AREsp 2424793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem decidiu que, ao pagar a indenização, a seguradora sub-rogou-se nos direitos dos segurados e, por isso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; a seguradora comprovou pagamentos e laudos técnicos (valor ressarcido R$ 52.395,31) e demonstrou nexo causal, enquanto a agravante não comprovou excludentes de responsabilidade. O STJ recusou reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e manteve o entendimento local, majorando honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelada: Seguradora (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Regressiva, Força Maior E Caso Fortuito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Sub Rogação Responsabilidade Civil Objetiva Ação Regressiva +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Seguradora (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional à ação regressiva da seguradora
  2. 2 incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC
  3. 3 sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado após pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem decidiu que, ao pagar a indenização, a seguradora sub-rogou-se nos direitos dos segurados e, por isso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; a seguradora comprovou pagamentos e laudos técnicos (valor ressarcido R$ 52.395,31) e demonstrou nexo causal, enquanto a agravante não comprovou excludentes de responsabilidade. O STJ recusou reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e manteve o entendimento local, majorando honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se