REsp 2128363 - DECISAO

REsp 2128363 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico quanto à matéria dos honorários (impedindo a via especial) e porque o deferimento do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido; majorados honorários advocatícios recursais em 2%.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 880/STJ e modulação de efeitos
  2. 2 prescrição da execução individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade ou não de fornecimento de fichas financeiras/documentos pelo executado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico quanto à matéria dos honorários (impedindo a via especial) e porque o deferimento do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prescrição da pretensão executória por não ser aplicável o Tema 880/STJ ao caso concreto (não dependia do fornecimento de documentos pelo executado), justificando a manutenção da prescrição e a impossibilidade de provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; majorados honorários advocatícios recursais em 2%.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorou-se em 2% o montante de honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.