AREsp 2577246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão (prescrição originária em face da inexistência de citação), e suas alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, estando sujeitas à Súmula 284/STF; além disso, a aplicação da Súmula 106/STJ foi afastada porque não se demonstrou mora exclusiva do Judiciário, e a reforma exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Citação, Súmulas 106/ STJ, 283/284 STF, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Citação Súmulas 106/ Stj, 283/284 STF +1 more

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 25 da Lei 6.830/1980
  3. 3 violação do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão (prescrição originária em face da inexistência de citação), e suas alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, estando sujeitas à Súmula 284/STF; além disso, a aplicação da Súmula 106/STJ foi afastada porque não se demonstrou mora exclusiva do Judiciário, e a reforma exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.