REsp 2135778 - DECISAO

REsp 2135778 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais e por envolver reexame de matéria apreciada pelo tribunal de origem (óbitos analógicos às Súmulas 283 e 284/STF e obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 34 da Lei nº...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação (lei 13.140/2015), Suspensão Do Prazo Prescricional, Legitimação Extraordinária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação (lei 13.140/2015) Suspensão Do Prazo Prescricional Legitimação Extraordinária

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP SINDICATO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 como causa suspensiva do prazo prescricional em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Se a instauração de procedimento administrativo é requisito para a suspensão prevista no art. 34
  3. 3 Aplicação dos precedentes da Corte (Tema 877/STJ e Tema 880/STJ) em face da hipótese fática

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais e por envolver reexame de matéria apreciada pelo tribunal de origem (óbitos analógicos às Súmulas 283 e 284/STF e obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 ao entender que o pedido de suspensão para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional, sendo irrelevante a prévia instauração de procedimento administrativo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.