REsp 2134441 - DECISAO

REsp 2134441 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — que concluiu pela não ocorrência da prescrição em razão da suspensão do processo para composição amigável (pedido de suspensão formulado pelo próprio Estado) e pela aplicação da Lei nº 13.140/2015 e dos princípios da confiança e da especialidade — e porque a revisão do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP (Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo Para Composição Amigável, Mediação (lei Nº 13.140/2015), Princípio Da Confiança, Princípio Da Especialidade, Admissibilidade Recursal, Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Para Composição Amigável Mediação (lei Nº 13.140/2015) Princípio Da Confiança +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP (Sindicato)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Determinar se a suspensão do processo para fins de composição amigável suspende o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.140/2015 em conflitos envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — que concluiu pela não ocorrência da prescrição em razão da suspensão do processo para composição amigável (pedido de suspensão formulado pelo próprio Estado) e pela aplicação da Lei nº 13.140/2015 e dos princípios da confiança e da especialidade — e porque a revisão do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.