REsp 2108825 - DECISAO

REsp 2108825 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento porque ficou demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto a matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), de modo a configurar negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal regional para complementação do julgado e novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Tomada De Contas Especial, Competência Do Tribunal De Contas Da União, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de tribunal de contas é prescritível ou decadencial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal da Lei nº 9.873/1999 à instauração da Tomada de Contas Especial
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem na análise das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento porque ficou demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto a matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), de modo a configurar negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal regional para complementação do julgado e novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se