REsp 2128245 - DECISAO

REsp 2128245 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido: o prazo prescricional foi suspenso por períodos de suspensão do processo decorrentes de tratativas de acordo (suspensão por convenção das partes e por determinação judicial) e pela aplicabilidade da Lei 13.140/2015, o que tornou tempestivo o pedido de cumprimento de sentença; a insuficiência de impugnação e a adoção correta da fundamentação pela corte de origem impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor Do Cumprimento De Sentença: Sindicato; Parte Contrária / Fazenda Pública: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação, Suspensão Do Processo, Modulação Do Tema 880/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação Suspensão Do Processo Modulação Do Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Sindicato

Autor Do Cumprimento De Sentença

Estado

Parte Contrária / Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição do direito de executar obrigação de fazer e pagar a partir do trânsito em julgado
  2. 2 se a suspensão do processo por tentativas de acordo e por determinação judicial, bem como a aplicação da Lei 13.140/2015, suspende o prazo prescricional
  3. 3 se a modulação da tese do Tema 880/STJ é aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido: o prazo prescricional foi suspenso por períodos de suspensão do processo decorrentes de tratativas de acordo (suspensão por convenção das partes e por determinação judicial) e pela aplicabilidade da Lei 13.140/2015, o que tornou tempestivo o pedido de cumprimento de sentença; a insuficiência de impugnação e a adoção correta da fundamentação pela corte de origem impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.