REsp 1719182 - DECISAO

REsp 1719182 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição bienal aplicável ao caso como anual nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 206, §1º, inciso II, alínea 'b' do Código Civil, tendo em vista que a ação foi proposta em 30/06/2009, más de um ano após a ciência da negativa de cobertura em 12/02/2008; por isso, o acórdão de origem foi reformado para julgar improcedentes os pedidos e condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Autor: Autor; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Da CEF, Cobertura Securitária, Recurso Repetitivo (tema 1.039)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Legitimidade Da CEF Cobertura Securitária Recurso Repetitivo (tema 1.039)

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para figurar no polo passivo em demandas de seguro do SFH
  2. 2 prazo prescricional aplicável às demandas de cobertura securitária pelo mutuário do SFH
  3. 3 marco inicial da prescrição (data da ciência da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição bienal aplicável ao caso como anual nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 206, §1º, inciso II, alínea 'b' do Código Civil, tendo em vista que a ação foi proposta em 30/06/2009, más de um ano após a ciência da negativa de cobertura em 12/02/2008; por isso, o acórdão de origem foi reformado para julgar improcedentes os pedidos e condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos

Orders

  • Condeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, com exigibilidade suspensa na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia e do iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015