AREsp 2544129 - DECISAO
O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.
- Parties
- Autora: autora; Ré: extinta FEPASA; Apelante: União; Apelante: CBTU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo Causal, Culpa Concorrente, Transporte Ferroviário, Pensão Alimentícia Por Morte, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
autora
Autora
extinta FEPASA
Ré
União
Apelante
CBTU
Apelante
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prescrição aplicável a sociedade de economia mista e prazo prescricional
- 2 responsabilidade civil do ente estatal por atropelamento em via férrea
- 3 fixação de indenização por dano moral e pensão por morte
Ratio Decidendi
O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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