AREsp 1859678 - DECISAO

AREsp 1859678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão, fixando o termo inicial da prescrição na data da liquidação (quitação) do contrato e aplicando o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002; a análise da liquidez da dívida ou interpretação contratual exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Réu/recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Interno E Processamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Cobertura De Saldo Residual, Termo Inicial Da Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Liquidez Da Dívida, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prescrição FCVS Cobertura De Saldo Residual Termo Inicial Da Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Liquidez Da Dívida +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Interno E Processamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial da prescrição para cobrança de saldo residual do FCVS (data da liquidação vs. data da negativa pela CEF)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art. 205 vs. art. 206, § 5º, I, CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão, fixando o termo inicial da prescrição na data da liquidação (quitação) do contrato e aplicando o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002; a análise da liquidez da dívida ou interpretação contratual exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial