AREsp 2546270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e não é possível, via recurso especial, apreciar ofensa a ato infralegal (portaria) por não equivaler a lei federal; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CAMPOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cláusula Abusiva, Dever De Informação, Tarifa Promocional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade
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Parties

JOSÉ CARLOS CAMPOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível abusividade de cláusula contratual de não devolução de passagem aérea promocional
  2. 2 falha no dever de informação da companhia aérea
  3. 3 caráter infralegal da Portaria invocado pelo recorrente e sua inadmissibilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e não é possível, via recurso especial, apreciar ofensa a ato infralegal (portaria) por não equivaler a lei federal; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já estabelecido no patamar máximo permitido pelo art. 85 do CPC.