AREsp 2208513 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o art. 38 da Lei n. 6.766/1979 não tem o alcance de suspender o prazo prescricional da pretensão de cobrança do saldo alegado pelo recorrente; o Tribunal estadual constatou prescrição decenal da cobrança das prestações, o que prejudica o direito de rescindir o contrato por inadimplemento; ademais, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Loteamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 6.766/1979, Art. 38
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 38 da Lei n. 6.766/1979 cria causa suspensiva que impede a fluência da prescrição quanto à cobrança do saldo de parcelas
  2. 2 se a pretensão de rescisão contratual por inadimplemento é imprescritível
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o art. 38 da Lei n. 6.766/1979 não tem o alcance de suspender o prazo prescricional da pretensão de cobrança do saldo alegado pelo recorrente; o Tribunal estadual constatou prescrição decenal da cobrança das prestações, o que prejudica o direito de rescindir o contrato por inadimplemento; ademais, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.