Rcl 47046 - DECISAO

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Parties: Reclamante: Electronic Arts Nederland B V; Reclamante: Electronic Arts Europe LTD; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: reclamação julgada procedente
Legal Topics: Prescrição, Uso De Imagem, Indenização Por Danos Morais, Marco Inicial Da Prescrição, Reclamação

Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Uso De Imagem Indenização Por Danos Morais Marco Inicial Da Prescrição Reclamação

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Parties

Electronic Arts Nederland B V

Reclamante

Electronic Arts Europe LTD

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 Qual o termo inicial da prescrição em ações por uso não autorizado de imagem em jogo eletrônico
2 Se a comercialização por terceiros renova o marco inicial da prescrição
3 Dever do tribunal de origem de examinar prova sobre continuidade de comercialização pelas rés

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da decisão proferida no REsp n. 2.001.708/SP: o TJSP interpretou equivocadamente que o prazo prescricional começa a contar da "retirada de comercialização" sem examinar se as rés continuaram a comercializar/distribuir os jogos; a prescrição, em regra, inicia-se com a edição/lançamento e disponibilização dos jogos no mercado, sendo prorrogada somente se comprovada comercialização/distribuição pelas próprias rés; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame específico e fundamentado da questão fática (datas e provas sobre continuidade de comercialização pelas rés).

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça se as empresas reclamantes continuaram a comercializar/distribuir os jogos por meios próprios e fundamente as datas adotadas como termo inicial e final da prescrição
Intimem-se

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