REsp 2129741 - DECISAO

REsp 2129741 - DECISAO

Tendo por base o art. 189 do Código Civil, que estabelece que a prescrição atinge a pretensão, e a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ (REsps 2.094.303/SP e 2.088.100/SP) que reconhece ser a pretensão exercível extrajudicialmente, concluiu-se que a prescrição paralisa a pretensão e, portanto, impede...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 189 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Tendo por base o art. 189 do Código Civil, que estabelece que a prescrição atinge a pretensão, e a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ (REsps 2.094.303/SP e 2.088.100/SP) que reconhece ser a pretensão exercível extrajudicialmente, concluiu-se que a prescrição paralisa a pretensão e, portanto, impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida; assim, o recurso especial é denegado em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.