REsp 2112387 - DECISAO

REsp 2112387 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial. Aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional decenal em ação revisional conta da data de assinatura do contrato e, quando demonstrada novação/continuidade negocial, o termo inicial é a data do último contrato renovado; aplica-se a Súmula 83/STJ;...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contratos, Novação, Sucessão Negocial, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contratos Novação Sucessão Negocial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contratos: a data da assinatura de cada contrato ou a data do último contrato em cadeia negocial/novação?

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial. Aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional decenal em ação revisional conta da data de assinatura do contrato e, quando demonstrada novação/continuidade negocial, o termo inicial é a data do último contrato renovado; aplica-se a Súmula 83/STJ; majoram-se os honorários recusais em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recusais em 10% sobre o valor já fixado na origem.