REsp 2124592 - DECISAO

REsp 2124592 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, ocorrendo o óbito da parte na fase de conhecimento, o processo fica suspenso desde o evento e tal suspensão opera ex tunc, de modo que não corre prazo prescricional em prejuízo dos sucessores enquanto não houver habilitação; portanto, não se aplicou a prescrição executória reconhecida pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição da execução promovida pelo espólio.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE EUNICE DE SELLOS; Exequentes: JOSÉ PROCÓPIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Espólio, Suspensão Do Processo, Litisconsórcio Simples, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Convalidação De Atos Processuais
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Habilitação De Espólio Suspensão Do Processo Litisconsórcio Simples Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Convalidação De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE EUNICE DE SELLOS

Recorrente

JOSÉ PROCÓPIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS

Exequentes

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição executória quando a autora faleceu na fase de conhecimento antes da execução
  2. 2 Efeito da morte da parte sobre a suspensão do processo e contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, ocorrendo o óbito da parte na fase de conhecimento, o processo fica suspenso desde o evento e tal suspensão opera ex tunc, de modo que não corre prazo prescricional em prejuízo dos sucessores enquanto não houver habilitação; portanto, não se aplicou a prescrição executória reconhecida pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição da execução promovida pelo espólio.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição da execução promovida pelo Espólio de Eunice de Sellos.
  • Publique-se.