REsp 2120953 - DECISAO

REsp 2120953 - DECISAO

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados no recurso especial quanto ao art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC; inexistindo pré-questionamento sobre a matéria, aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Autor: FABRICIO BIZERRA DE OLIVEIRA; Ré: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito De Débito Prescrito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

FABRICIO BIZERRA DE OLIVEIRA

Autor

CLARO S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito De Débito Prescrito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre a violação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de decisão sobre tese suscitada
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados no recurso especial quanto ao art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC; inexistindo pré-questionamento sobre a matéria, aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.