AREsp 2546027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ (Recurso Repetitivo REsp 1.254.456/PE), considerou-se que o prazo prescricional quinquenal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio tem como termo inicial a data da aposentadoria/inativação, reputando prescrita a pretensão; afastou-se omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou-se a Súmula 83/568 quando cabível, com majoração de honorários quando existentes nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Aposentadoria, Conversão Em Pecúnia, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal e termo inicial para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito da Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ (Recurso Repetitivo REsp 1.254.456/PE), considerou-se que o prazo prescricional quinquenal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio tem como termo inicial a data da aposentadoria/inativação, reputando prescrita a pretensão; afastou-se omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou-se a Súmula 83/568 quando cabível, com majoração de honorários quando existentes nos autos.

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial