REsp 1628894 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, na sistemática dos contratos PCT, o dever de ressarcir por subscrição de ações surge somente com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária; assim, o valor a ser considerado para cálculo do número de ações é o da avaliação do bem incorporado, não o montante pago ao construtor, o que torna inaplicável a Súmula 371/STJ nos contratos PCT, levando à improcedência dos pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicada a análise das demais teses recursais.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Participação Financeira, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Subscrição De Ações, Valor Patrimonial Da Ação, Súmula 371/stj, Ressarcimento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial/societário Direito Das Telecomunicações Prescrição Contrato De Participação Financeira Planta Comunitária De Telefonia (pct) Subscrição De Ações +3 more

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Parties

OI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação/restituição decorrente de contrato PCT
  2. 2 momento da integralização para fins de emissão/subscrição de ações em contratos PCT
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, na sistemática dos contratos PCT, o dever de ressarcir por subscrição de ações surge somente com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária; assim, o valor a ser considerado para cálculo do número de ações é o da avaliação do bem incorporado, não o montante pago ao construtor, o que torna inaplicável a Súmula 371/STJ nos contratos PCT, levando à improcedência dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicada a análise das demais teses recursais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicada a análise das demais teses recursais.
  • Condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observada eventual gratuidade de justiça previamente concedida.