REsp 2129238 - DECISAO

REsp 2129238 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que estabelece a autonomia das pretensões de fazer e de pagar e a incompatibilidade do ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, com a suspensão ou interrupção do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, o recurso especial foi provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da obrigação de pagar, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição da obrigação de pagar.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução, Ação Coletiva
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Ação Coletiva

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar na pendência de obrigação de fazer ajuizada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que estabelece a autonomia das pretensões de fazer e de pagar e a incompatibilidade do ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, com a suspensão ou interrupção do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, o recurso especial foi provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da obrigação de pagar, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição da obrigação de pagar.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição da obrigação de pagar.
  • Publique-se.