AREsp 2474584 - DECISAO

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Por serem aplicáveis os fundamentos do Tema 1.109 dos recursos repetitivos, firmou‑se que o reconhecimento administrativo de direito não configura renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil na ausência de lei autorizadora, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: recorrente; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 256‑l/ RISTJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1.109/STJ e juízo de retratação ou negativa de seguimento ao recurso especial conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Recursos Repetitivos (tema 1.109), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Militar Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Reconhecimento Administrativo Do Direito Recursos Repetitivos (tema 1.109) +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 256‑l/ RISTJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de renúncia tácita da prescrição por parte da Administração Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 191 do Código Civil no caso de reconhecimento administrativo de direito
  3. 3 incidência do Tema 1.109 dos recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Por serem aplicáveis os fundamentos do Tema 1.109 dos recursos repetitivos, firmou‑se que o reconhecimento administrativo de direito não configura renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil na ausência de lei autorizadora, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que verifique conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e, se necessário, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1.109/STJ e juízo de retratação ou negativa de seguimento ao recurso especial conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1109, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.
  • Ordena‑se que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...