REsp 2088617 - DECISAO

REsp 2088617 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão culpável; a insurgência da recorrente não demonstrou violação dos dispositivos legais indicados nem fundamentação suficiente para desconstituir a conclusão do tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Cláusula Abusiva, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Tema 952/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Idoso Prescrição Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Cláusula Abusiva +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição
  2. 2 validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde individual
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que permite variação de faixa etária após 60 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão culpável; a insurgência da recorrente não demonstrou violação dos dispositivos legais indicados nem fundamentação suficiente para desconstituir a conclusão do tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.