REsp 2073410 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer que o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data...

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Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Danos Morais +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 termo inicial da prescrição (data do último desconto vs. data do desembolso)
  3. 3 responsabilidade por danos morais e sua quantificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer que o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto; manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa aos danos morais e reconheceu-se não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento para reconhecer que o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data do último desconto.
  • Publique-se. Intimem-se.