REsp 2090205 - DECISAO

REsp 2090205 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a divergência jurisprudencial do STJ nem a ofensa concreta aos dispositivos federais apontados (art. 927 e art. 1.039 do CPC), trazendo alegações genéricas. Além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo (interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo sindicato) que não foi impugnado especificamente, justificando a aplicação das normas regimentais e do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Tema 877/stj, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Tema 877/stj Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão executória individual surgiu com o trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/STJ)
  2. 2 se o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional e como este recomeça a correr

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a divergência jurisprudencial do STJ nem a ofensa concreta aos dispositivos federais apontados (art. 927 e art. 1.039 do CPC), trazendo alegações genéricas. Além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo (interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo sindicato) que não foi impugnado especificamente, justificando a aplicação das normas regimentais e do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se