REsp 2107087 - DECISAO

REsp 2107087 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada não alterou premissas fáticas e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição torna inexigível o débito e impede cobranças judiciais e extrajudiciais, não sendo cabível a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Embargado: JOSÉ DONISETE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Danos Morais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargante

JOSÉ DONISETE DE ARAÚJO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de erro de premissa fática
  3. 3 efeitos da prescrição sobre cobrança judicial e extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada não alterou premissas fáticas e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição torna inexigível o débito e impede cobranças judiciais e extrajudiciais, não sendo cabível a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se manifestamente protelatória, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.