REsp 2130080 - DECISAO

REsp 2130080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao art. 85, § 8º-A do CPC, sequer após oposição de embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento que, nos termos da Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso e também inviabiliza a insurgência...

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Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES TEIXEIRA FILHO; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO ALVES TEIXEIRA FILHO

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 85, § 8º-A, do CPC
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 prescrição e inexigibilidade de débito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao art. 85, § 8º-A do CPC, sequer após oposição de embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento que, nos termos da Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso e também inviabiliza a insurgência pela alínea c do art. 105, III, da CF; apoiou-se no art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em R$ 200,00.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados em R$ 200,00 os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.