REsp 2125753 - DECISAO

REsp 2125753 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (falta de debate pelo tribunal a quo) e por ausência de similitude com o Tema n. 1.033/STJ; assim, não se aferiu o mérito e aplicou-se o entendimento de que o relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Prescrição Protesto Judicial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto judicial interrompe o prazo prescricional da pretensão executória mesmo contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.033/STJ ao caso concreto
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (falta de debate pelo tribunal a quo) e por ausência de similitude com o Tema n. 1.033/STJ; assim, não se aferiu o mérito e aplicou-se o entendimento de que o relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.