REsp 2131755 - DECISAO

REsp 2131755 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porque, embora o termo inicial da prescrição tivesse sido apreciado, verificou-se omissão quanto à alegação de parcelamento (susceptível de interromper a prescrição); como a matéria suscitada nos aclaratórios envolve aspectos fático-probatórios relevantes, impõe-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem analise a questão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento; Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Parcelamento (interrupção Da Prescrição), Lançamento Por Homologação
Processual Civil Tributário Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Parcelamento (interrupção Da Prescrição) Lançamento Por Homologação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento; Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição em execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da entrega da declaração)
  3. 3 parcelamento como causa de interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porque, embora o termo inicial da prescrição tivesse sido apreciado, verificou-se omissão quanto à alegação de parcelamento (susceptível de interromper a prescrição); como a matéria suscitada nos aclaratórios envolve aspectos fático-probatórios relevantes, impõe-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem analise a questão.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja sanada a omissão relativa ao parcelamento e seus efeitos sobre a prescrição.