REsp 2101829 - DECISAO

REsp 2101829 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei 9.424/1996, a complementação da União é mensal, impondo a contagem mês a mês do prazo prescricional; assim, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Ademais, não tendo a União impugnado o fundamento do acórdão quanto à interrupção da prescrição pela ação coletiva, tal ponto mantém o decisum e impede revisão fático-probatória, aplicando-se as Súmulas 283/284 do STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, FUNDEB, VMAA, Trato Sucessivo, Actio Nata, Prescrição Quinquenal, Complementação Da União, Interrupção Da Prescrição, Cálculo Do VMAA
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO Prescrição FUNDEB VMAA Trato Sucessivo +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional mês a mês
  2. 2 aplicação do art. 6º, § 3º da Lei n. 9.424/1996
  3. 3 prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei 9.424/1996, a complementação da União é mensal, impondo a contagem mês a mês do prazo prescricional; assim, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Ademais, não tendo a União impugnado o fundamento do acórdão quanto à interrupção da prescrição pela ação coletiva, tal ponto mantém o decisum e impede revisão fático-probatória, aplicando-se as Súmulas 283/284 do STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.