AREsp 2453002 - DECISAO

AREsp 2453002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não há omissão nos embargos de declaração; manteve-se o entendimento de que a prescrição não flui contra absolutamente incapazes enquanto perdurar a causa e, não havendo prova de dissídio jurisprudencial nem possibilidade de reexame de fatos (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: MARCILIO JULIO MOTA - ESPÓLIO; Agravante: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ; Réu: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Absoluta, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Incapacidade Absoluta Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MARCILIO JULIO MOTA - ESPÓLIO

Autor

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 contagem do prazo prescricional em face de incapaz e nomeação de curador
  3. 3 inaplicabilidade da fluência da prescrição contra absolutamente incapazes enquanto perdurar a incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não há omissão nos embargos de declaração; manteve-se o entendimento de que a prescrição não flui contra absolutamente incapazes enquanto perdurar a causa e, não havendo prova de dissídio jurisprudencial nem possibilidade de reexame de fatos (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte o recurso especial.