AREsp 2535897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e porque as alterações pretendidas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ESPÓLIO DE ALOISIO ROTH CIDADE; Agravada: METALÚRGICA FALLGATTER LTDA.; Agravada: CASA DAS CORRENTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Ação Condenatória (representação Comercial) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Prequestionamento, Inovação Do Pedido, Dedução Do IPI Nas Comissões, Indenização Por Rescisão/força Maior, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Representação Comercial Prescrição Prequestionamento Inovação Do Pedido Dedução Do IPI Nas Comissões +3 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ALOISIO ROTH CIDADE

Agravante

METALÚRGICA FALLGATTER LTDA.

Agravada

CASA DAS CORRENTES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação Condenatória (representação Comercial) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 interrupção da prescrição pela ação trabalhista
2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
3 inovação do pedido quanto às diferenças decorrentes do desconto do IPI

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial.
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.