AREsp 2535348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito de origem, o Tribunal de origem entendeu que o termo inicial da pretensão relacionada à não nomeação é o fim do prazo de validade do concurso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA; Recorrida: AUTORA (RECORRIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Imediato Nos Termos Do Art. 1.013, § 4º Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Concurso Público, Dano Moral, Dano Material, Quantum Indenizatório, Teoria Da Causa Madura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA

Agravante

AUTORA (RECORRIDA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Imediato Nos Termos Do Art. 1.013, § 4º Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória contra a Fazenda Pública
  2. 2 existência de ato ilícito e dano indenizável pela não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  3. 3 adequação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito de origem, o Tribunal de origem entendeu que o termo inicial da pretensão relacionada à não nomeação é o fim do prazo de validade do concurso (teoria da causa madura), não havendo prescrição; a responsabilização do Município foi fundamentada na criação de legítima expectativa e no art. 37, §6º da CF/88, e a fixação do quantum a R$8.000,00 por dano moral foi mantida por observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem possibilidade de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial