REsp 2117572 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por JOVILENE GONCALVES DA CRUZ contra decisão unipessoal que conheceu e deu provimento ao recurso especial que interpusera, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido (e-STJ fl. 523). Nas razões dos presentes embargos de declaração, a embargante afirma que o acórdão embargado é omisso quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência. Aduz que são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, que devem ser fixados por equidade. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não obstante tenha havido o provimento do recurso especial interposto pela ora embargante, constata-se que o acórdão recorrido foi, de fato, omisso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por essa razão, retifica-se o dispositivo do acórdão embargado, para que passe a ser lido nos seguintes termos: Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a sentença de fls. 192-196 (e-STJ), inclusive no tocante à condenação aos ônus da sucumbência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Forte em tais razões, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão na decisão embargada. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão constatada no que tange à redistribuição dos ônus da sucumbência.