REsp 2127743 - DECISAO

REsp 2127743 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente examinou a matéria, afastou a prescrição de fundo por reconhecer a decadência do poder anulatorio da Administração (art. 54 da Lei 9.784/99) e limitou a prescrição quinquenal aos efeitos financeiros (art. 1º do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas e Outros; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Convalidação De Atos Administrativos, Servidor Público, Modulação De Efeitos
Administrativo Processo Civil Constitucional Prescrição Decadência Administrativa Convalidação De Atos Administrativos Servidor Público Modulação De Efeitos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas e Outros

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 prescrição de fundo do direito versus decadência administrativa
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 (prescrição quinquenal)
  3. 3 aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 (decadência do poder de anular)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente examinou a matéria, afastou a prescrição de fundo por reconhecer a decadência do poder anulatorio da Administração (art. 54 da Lei 9.784/99) e limitou a prescrição quinquenal aos efeitos financeiros (art. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e Súmula 85/STJ), além de existir óbice ao exame de questões de direito local em sede de recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.