REsp 2128932 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 712.522,65 (setecentos e doze mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos),...

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Parties: Autor: parte autora; Executado: Fazenda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Fichas Financeiras, Tema 880/stj, Temas 515 E 877/stj, Súmula 150/stf, Honorários De Sucumbência, Modulação De Efeitos, Enunciado Administrativo N. 3/stj

Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Fichas Financeiras Tema 880/stj Temas 515 E 877/stj Súmula 150/stf +3 more

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Parties

parte autora

Autor

Fazenda

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual

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