EAREsp 2529616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, questões de mérito apontadas não são cabíveis em recurso em sentido estrito nos termos do art. 581 do CPP, a tese de prescrição foi corretamente afastada pela Corte de...

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Parties
Agravante: Cibele Carvalho Braga; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Artigo 581 Do CPP, Atipicidade, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prescrição Inadmissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Artigo 581 Do CPP +4 more

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Parties

Cibele Carvalho Braga

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de exame de questões de mérito em recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, questões de mérito apontadas não são cabíveis em recurso em sentido estrito nos termos do art. 581 do CPP, a tese de prescrição foi corretamente afastada pela Corte de origem (fatos em 2014; denúncia recebida em 2019; pena máxima 3 anos -> prescritível em 8 anos nos termos do art. 109, IV, CP) e as razões recursais padecem de deficiência formal e dissociação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e, quando pertinente, a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.