REsp 2131792 - DECISAO

REsp 2131792 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a julgamento em recursos repetitivos (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, Tema 1.033/STJ), o Relator julgou os recursos prejudicados e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos dispositivos processuais citados, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Direito Público Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão e interrupção da prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeitos de decisões repetitivas e necessidade de modulação ou aplicação do entendimento consolidado (Temas/STJ)
  3. 3 Competência para juízo de retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento em recursos repetitivos (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, Tema 1.033/STJ), o Relator julgou os recursos prejudicados e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos dispositivos processuais citados, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores