EREsp 2015484 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração da necessária similitude fática e jurídica com o paradigma indicado, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa a data de assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário; aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: João Batista Lourenço de Sousa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência

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Parties

João Batista Lourenço de Sousa Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 requisito de similitude fática e jurídica para admissão de embargos de divergência
  3. 3 aplicação da Súmula 168/STJ impedindo processamento de embargos de divergência quando jurisprudência já firmada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração da necessária similitude fática e jurídica com o paradigma indicado, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa a data de assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário; aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.