AREsp 2517063 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, sendo o ato interruptivo da prescrição de caráter pessoal (art. 204 do CC), a execução promovida exclusivamente por uma das coerdeiras não interrompeu o prazo prescricional em favor da exequente; aplicado o prazo quinquenal para execução individual decorrente de ação civil pública, a prescrição estava consumada, razão pela qual se manteve a sentença que reconheceu a prescrição.

Parties
Coerdeira/parte Autora Na Execução Anterior: Tania Mara Falzetta Pagane; Poupador Falecido: Paulo Falzetta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Submetido a Julgamento No STJ Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução Individual, Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Herança, Persona Ad Personam Non Fit Interruptio, Súmula 83 Do STJ
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Parties

Tania Mara Falzetta Pagane

Coerdeira/parte Autora Na Execução Anterior

Paulo Falzetta

Poupador Falecido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Submetido a Julgamento No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual proposta por uma das coerdeiras interrompeu a prescrição em favor das demais herdeiras
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal para execução individual de Ação Civil Pública
  3. 3 Caracterização pessoal do ato interruptivo da prescrição nos termos do art. 204 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, sendo o ato interruptivo da prescrição de caráter pessoal (art. 204 do CC), a execução promovida exclusivamente por uma das coerdeiras não interrompeu o prazo prescricional em favor da exequente; aplicado o prazo quinquenal para execução individual decorrente de ação civil pública, a prescrição estava consumada, razão pela qual se manteve a sentença que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos ao acórdão anterior.