REsp 2118336 - DECISAO

REsp 2118336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico acerca da aplicação dos dispositivos indicados (arts. 868 e 869 do CPC/1973 e dispositivos dos decretos mencionados), evidenciando deficiência de enfrentamento pelo Tribunal a quo e na fundamentação capaz de permitir a revisão, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; ademais, o prequestionamento ficto exige a indicação clara de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Embargante: SINDICATODOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Medida Cautelar De Protesto
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Embargos À Execução Honorários Advocatícios Juros De Mora E Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

SINDICATODOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito interruptivo da medida cautelar de protesto sobre a prescrição
  3. 3 Aplicação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, do art. 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 e dos arts. 868 e 869 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico acerca da aplicação dos dispositivos indicados (arts. 868 e 869 do CPC/1973 e dispositivos dos decretos mencionados), evidenciando deficiência de enfrentamento pelo Tribunal a quo e na fundamentação capaz de permitir a revisão, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; ademais, o prequestionamento ficto exige a indicação clara de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.