REsp 2129080 - DECISAO

REsp 2129080 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com base em precedentes vinculantes (STF e STJ) e concluiu que, para os professores vinculados ao Executivo estadual, a prescrição do direito decorre a partir da vigência das leis que reestruturaram a carreira (Lei nº 6.110/1994 e Lei nº 9.664/2012), razão pela qual o direito pleiteado está prescrito e o Recurso Especial deve ser negado.

Parties
Recorrente: AMPARO DE MARIA CALDAS MENDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão Da Moeda Em URV, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão Da Moeda Em URV Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPARO DE MARIA CALDAS MENDES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à previsão legal que reestruturou a carreira do magistério estadual capaz de recompor perdas decorrentes da errônea conversão da moeda
  2. 2 momento do início do prazo prescricional em razão de reestruturação remuneratória
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no RE 561.836/RN (STF) sobre incorporação de URV

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com base em precedentes vinculantes (STF e STJ) e concluiu que, para os professores vinculados ao Executivo estadual, a prescrição do direito decorre a partir da vigência das leis que reestruturaram a carreira (Lei nº 6.110/1994 e Lei nº 9.664/2012), razão pela qual o direito pleiteado está prescrito e o Recurso Especial deve ser negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários previamente fixados, com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.