REsp 2055859 - DECISAO

REsp 2055859 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o prazo prescricional para a cobrança das taxas condominiais somente se iniciou com o trânsito em julgado da ação declaratória que declarou nula a cláusula de isenção; a citação retroagiu à data da propositura em virtude do comparecimento espontâneo da ré em contexto de tentativas frustradas de citação por sua parte; e não é possível, na presente ação de cobrança e após longo lapso temporal, rediscutir valores das contribuições fixadas em assembleia quando tal matéria não foi impugnada, aplicando-se a Súmula nº 283 do STF.

Parties
Ré / Recorrente: CLÃ IMOBILIÁRIA - MICROEMPRESA (CLÃ IMOBILIÁRIA); Autor / Recorrido: CONDOMÍNIO FECHADO BALNEÁRIO QUINTAS DO LAGO (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 5%.
Legal Topics
Prescrição, Taxas Condominiais, Nulidade De Cláusula Da Convenção De Condomínio, Efeitos Retroativos Da Citação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Taxas Condominiais Nulidade De Cláusula Da Convenção De Condomínio Efeitos Retroativos Da Citação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLÃ IMOBILIÁRIA - MICROEMPRESA (CLÃ IMOBILIÁRIA)

Ré / Recorrente

CONDOMÍNIO FECHADO BALNEÁRIO QUINTAS DO LAGO (CONDOMÍNIO)

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado da ação declaratória)
  2. 2 efeitos retroativos da citação/comparecimento espontâneo (art. 219, CPC/73)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das contribuições fixadas em assembleia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o prazo prescricional para a cobrança das taxas condominiais somente se iniciou com o trânsito em julgado da ação declaratória que declarou nula a cláusula de isenção; a citação retroagiu à data da propositura em virtude do comparecimento espontâneo da ré em contexto de tentativas frustradas de citação por sua parte; e não é possível, na presente ação de cobrança e após longo lapso temporal, rediscutir valores das contribuições fixadas em assembleia quando tal matéria não foi impugnada, aplicando-se a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 5%.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida