AREsp 2479382 - DECISAO

AREsp 2479382 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para responsabilidade civil contratual, reconheceu a abusividade de cláusulas que subordinam a entrega do clube a conclusão de outras obras (violando o CDC art. 51, IV), e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Dano Material, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Propaganda Enganosa, Juros De Mora, Honorários
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil contratual (decenal vs trienal)
  2. 2 Nulidade de cláusula contratual por abusividade nos termos do CDC art. 51, IV
  3. 3 Existência de dano material e necessidade de liquidação/perícia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para responsabilidade civil contratual, reconheceu a abusividade de cláusulas que subordinam a entrega do clube a conclusão de outras obras (violando o CDC art. 51, IV), e concluiu pela ocorrência de danos materiais e morais; a matéria demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver insuficiente fundamentação da agravante quanto à nulidade por ausência de perícia (Súmula 284/STF).