REsp 2129829 - DECISAO

REsp 2129829 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (arts. 926 e 927, III, CPC/2015) e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, para fundamentar a decisão, o regime do CPC/2015 e a jurisprudência sobre prequestionamento e prequestionamento ficto (art.1.025) e sobre deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Temas Repetitivos 880 E 877/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015) Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015
  3. 3 cômputo do prazo prescricional na execução de sentença coletiva e suspensão por medidas de autocomposição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (arts. 926 e 927, III, CPC/2015) e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, para fundamentar a decisão, o regime do CPC/2015 e a jurisprudência sobre prequestionamento e prequestionamento ficto (art.1.025) e sobre deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.