REsp 2131854 - DECISAO

REsp 2131854 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; o Tribunal de origem reconheceu corretamente a prescrição dos créditos em razão da inércia do exequente (permanecendo doze anos sem diligência após despacho de citação), e a reforma do julgado para afastar a prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução fiscal
  2. 2 possível omissão do tribunal de origem em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; o Tribunal de origem reconheceu corretamente a prescrição dos créditos em razão da inércia do exequente (permanecendo doze anos sem diligência após despacho de citação), e a reforma do julgado para afastar a prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.