MS 30005 - DECISAO

MS 30005 - DECISAO

Parties
Impetrante: Ivan Junqueira de Castro; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prescrição, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Acúmulo De Cargos, Exercício De Gerência Ou Administração De Empresas Privadas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Controle Jurisdicional Do PAD
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Devido Processo Legal Ampla Defesa Acúmulo De Cargos Exercício De Gerência Ou Administração De Empresas Privadas +2 more

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Parties

Ivan Junqueira de Castro

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 regularidade procedimental do processo administrativo disciplinar
  3. 3 compatibilidade da conduta com o art. 117,X da Lei 8.112/1990