REsp 2118981 - DECISAO

REsp 2118981 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil e precedentes desta Corte, paralisa o poder de exigir a prestação, impedindo a cobrança judicial e extrajudicial do débito; contudo, a permanência em plataforma como 'Serasa Limpa Nome' não configura automaticamente cadastro negativo e, por si só, não autoriza indenização por danos morais. Ademais, não se conhecem questões não prequestionadas (Súmula 282/STF). Por tais fundamentos restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a prescrição, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: PALOMA FERREIRA DE ALMEIDA PRADO; Recorrida: TELEFONICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição e declarou a inexigibilidade do débito, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais; demais pontos não conhecidos por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais, Inscrição Em Cadastro De Consumidores (serasa Limpa Nome)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Danos Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PALOMA FERREIRA DE ALMEIDA PRADO

Recorrente

TELEFONICA BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se a inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome' por dívida prescrita configura dano moral
  3. 3 se houve prequestionamento quanto aos arts. 85, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 71 do CDC

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil e precedentes desta Corte, paralisa o poder de exigir a prestação, impedindo a cobrança judicial e extrajudicial do débito; contudo, a permanência em plataforma como 'Serasa Limpa Nome' não configura automaticamente cadastro negativo e, por si só, não autoriza indenização por danos morais. Ademais, não se conhecem questões não prequestionadas (Súmula 282/STF). Por tais fundamentos restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a prescrição, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição e declarou a inexigibilidade do débito, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais; demais pontos não conhecidos por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição e declarou a inexigibilidade do débito, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais