AREsp 2390104 - DECISAO

AREsp 2390104 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na indicação normativa: o Tribunal de origem omitiu analisar o efeito do art.185 do Regimento Interno do CADE (e não do art.184) sobre a discussão do termo inicial da prescrição. Assim, determinou-se que a omissão a ser sanada pelo TJSP refere-se à aplicação do art.185 do Regimento Interno do CADE, sem efeitos infringentes à decisão impugnada nesta instância.

Parties
Autor: MANOEL LUIS FABRI; Ré: COINBRA-FRUTESP S.A.; Ré Incorporadora: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Cível (ação Indenizatória) / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Acolhendo Embargos Para Correção De Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção de erro material: esclarecido que a omissão a ser sanada pelo TJSP diz respeito à aplicação do art.185 do Regimento Interno do CADE e não do art.184.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Termo De Cessação De Conduta (tcc), Actio Nata, Erro Material, Regimento Interno Do CADE (art.185)
Direito Concorrencial Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Termo De Cessação De Conduta (tcc) Actio Nata Erro Material +1 more

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Parties

MANOEL LUIS FABRI

Autor

COINBRA-FRUTESP S.A.

Ré

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Ré Incorporadora

Procedural Posture

Ação De Reparação Cível (ação Indenizatória) / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Acolhendo Embargos Para Correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional para reparação por danos decorrentes de cartel: na publicação da instauração do procedimento administrativo ou na homologação do TCC?
  2. 2 Se o TCC implica reconhecimento de participação da compromissária e, assim, constitui termo inicial da prescrição (art.185 do Regimento Interno do CADE).
  3. 3 Se houve omissão do TJSP quanto à aplicação do dispositivo correto do Regimento Interno do CADE e erro material na indicação normativa.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na indicação normativa: o Tribunal de origem omitiu analisar o efeito do art.185 do Regimento Interno do CADE (e não do art.184) sobre a discussão do termo inicial da prescrição. Assim, determinou-se que a omissão a ser sanada pelo TJSP refere-se à aplicação do art.185 do Regimento Interno do CADE, sem efeitos infringentes à decisão impugnada nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção de erro material: esclarecido que a omissão a ser sanada pelo TJSP diz respeito à aplicação do art.185 do Regimento Interno do CADE e não do art.184.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.