REsp 2111160 - DECISAO

REsp 2111160 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da prescrição quinquenal) e não prequestionou a matéria relativa aos arts. 398 e 406 do Código Civil, sendo aplicáveis as súmulas 283/STF e 211/STJ, autorizando o Relator a decidir monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Actio Nata Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição quinquenal da Administração Pública (Decreto-Lei nº 20.910/1932)
  2. 2 momento de início da contagem dos juros moratórios (arts. 398 e 406 do Código Civil)
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da prescrição quinquenal) e não prequestionou a matéria relativa aos arts. 398 e 406 do Código Civil, sendo aplicáveis as súmulas 283/STF e 211/STJ, autorizando o Relator a decidir monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.