AREsp 2418437 - DECISAO

AREsp 2418437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (ciência do dano em data posterior), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou que a autora teve conhecimento inequívoco da deformidade em 26/11/2014, tornando prescrita a ação ajuizada em 21/01/2022, além de majorar honorários em razão da interposição do recurso.

Parties
Agravante: JUCLENYA ALFEU CLAUDINO; Requerida: ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - SARAH BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Erro Médico, Súmula 7/stj, Prazo Prescricional Quinquenal (art. 27 Cdc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prescrição Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Erro Médico +2 more

Case Brief

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Parties

JUCLENYA ALFEU CLAUDINO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - SARAH BRASÍLIA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização por erro médico
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (viés subjetivo)
  3. 3 se a ciência do dano ocorreu em julho de 2020 ou em 26/11/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (ciência do dano em data posterior), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou que a autora teve conhecimento inequívoco da deformidade em 26/11/2014, tornando prescrita a ação ajuizada em 21/01/2022, além de majorar honorários em razão da interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça deferida à recorrente.